O que o regulamento municipal em Lamego manda pagar num pedido de controlo prévio — as rubricas, os artigos e a base de cálculo de cada uma.
| Rubrica | Base | Valor |
|---|---|---|
| Taxa em função do uso — alvará de licença ou CP de obras de edificação (rubrica 8.1, por m² de a.b.c.; edificações ligeiras pela rubrica 9.1) | por m², conforme o uso | habitação unifamiliar: 4,61 € habitação multifamiliar: 4,61 € comércio: 5,69 € outras utilizações: 5,69 € edificação ligeira: 3,22 € |
| Prazo de execução — por mês ou fração (rubrica 8.1.3) | por cada 30 dias ou fração | 8,05 € |
| Rubrica | Base | Valor |
|---|---|---|
| Taxa em função do uso — alvará de licença ou CP de obras de edificação (rubrica 8.1, por m² de a.b.c.; edificações ligeiras pela rubrica 9.1) | por m², conforme o uso | habitação unifamiliar: 4,61 € habitação multifamiliar: 4,61 € comércio: 5,69 € outras utilizações: 5,69 € edificação ligeira: 3,22 € |
| Prazo de execução — por mês ou fração (rubrica 8.1.3) | por cada 30 dias ou fração | 8,05 € |
| Rubrica | Base | Valor |
|---|---|---|
| Pedido de informação prévia — obras de construção (rubrica 14.2; a tabela não distingue os n.os 1 e 2) | valor fixo | 159,45 € |
| Rubrica | Base | Valor |
|---|---|---|
| Pedido de informação prévia — obras de construção (rubrica 14.2; a tabela não distingue os n.os 1 e 2) | valor fixo | 159,45 € |
| Rubrica | Base | Valor |
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| Autorização de utilização (rubrica 10.º — taxa fixa + acréscimo por cada 50 m² de a.b.c.) | utilizacao lamego | por fogo (parcela fixa): 161,70 € por 50 m²: 32,08 € comércio (parcela fixa): 214,06 € comércio, por 50 m²: 43,03 € outras utilizações (parcela fixa): 161,70 € outras utilizações, por 50 m²: 32,08 € |
Ao pedido de qualquer operação urbanística acresce taxa fixa de 100,00 € (nota do Cap. II), DEDUZIDA ao pagamento das taxas devidas a final — não soma nesta estimativa. Não inclui: loteamentos e obras de urbanização (rubricas 4.º–6.º), remodelação de terrenos (7.º), demolições autónomas (9.2), vistorias (16.º — só quando determinadas), destaque (17.º), licença parcial (11.º — sem valor na tabela, confirmar na CM) e OVP por obras (15.º). Aos montantes acrescem os impostos legalmente devidos (art. 10.º/3). TMU e compensação: painel Lamego abaixo.
Nesta data, os procedimentos ainda não modelados em Lamego: Loteamento · Obras de edificação com impacto relevante · Obras de urbanização · Remodelação de terrenos.
Apoio à decisão — não substitui o técnico. Os valores e artigos citados remetem para a fonte indicada; confirme sempre a redação em vigor à data do seu pedido. Procedimento.pt · Portugal, Viseu, Lamego, Almacave.