Taxas urbanísticas em Cascais

O que o regulamento municipal em Cascais manda pagar num pedido de controlo prévio — as rubricas, os artigos e a base de cálculo de cada uma.

Fonte: Regulamento n.º 312/2021 do Município de Cascais — Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (republicação pelo Aviso n.º 9387/2023, DR 2.ª série de 12/05/2023 — versão vigente) · Tabela: arts. 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 17.º · Regulamento: arts. 7.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º, 18.º e 19.º · 2023 (vigente em 2026)

O que não está incluído

Não inclui: loteamentos e obras de urbanização (art. 4.º da Tabela), instalações específicas (arts. 12.º–16.º), AU turística (art. 21.º), OVP por obras (art. 30.º), SCIE (art. 49.º-A — módulo próprio). As reduções dos arts. 17.º e 18.º do Regulamento requerem-se por requerimento fundamentado e NÃO são cumulativas (17.º/7).

Nesta data, os procedimentos ainda não modelados em Cascais: Autorização de utilização · Comunicação prévia · Informação prévia (art. 14.º, n.º 1) · Informação prévia (art. 14.º, n.º 2) · Licenciamento · Loteamento · Obras de edificação com impacto relevante · Obras de urbanização · Remodelação de terrenos.

Este enquadramento aplicado ao seu processo A ferramenta apura a via do RJUE, a categoria de risco SCIE e as taxas do concelho a partir das respostas do seu caso, com a fundamentação pronta a colar na memória descritiva. Experimentar com o meu caso → · Planos

Apoio à decisão — não substitui o técnico. Os valores e artigos citados remetem para a fonte indicada; confirme sempre a redação em vigor à data do seu pedido. Procedimento.pt · Portugal, Viseu, Lamego, Almacave.