Taxas urbanísticas em Almada

O que o regulamento municipal em Almada manda pagar num pedido de controlo prévio — as rubricas, os artigos e a base de cálculo de cada uma.

Fonte: Regulamento Geral e Tabela de Taxas do Município de Almada (Regulamento n.º 125/2026, DR 2.ª série n.º 25, de 05/02/2026) · Tabela: apreciação 8.8 · prazo 8.3 · utilização 8.4/8.5 · TMU 8.13 · estacionamento 8.15 · Regulamento: arts. 10.º/c (isenções), 14.º, 17.º (autoliquidação) · Em vigor desde 06/02/2026 — valores sujeitos a atualização anual pelo IPC, exceto habitação (art. 7.º/1)

Procedimentos cobertos

Licenciamento
Comunicação prévia
Informação prévia (art. 14.º, n.º 1)
Informação prévia (art. 14.º, n.º 2)
Autorização de utilização

Licenciamento

Rubrica	Base	Valor
Apreciação do pedido de licença — obras de demolição ou edificação (rubrica 8.8.10)	valor fixo	75,04 €
Prazo de execução (rubrica 8.3.1 — por período de 22 dias úteis; prorrogações têm taxas próprias: 8.3.2 a 8.3.4)	por período	10,34 €

Comunicação prévia

Rubrica	Base	Valor
Apreciação liminar e controlo sucessivo da comunicação prévia — obras de edificação (rubrica 8.8.11)	valor fixo	37,53 €
Prazo de execução (rubrica 8.3.1 — por período de 22 dias úteis; prorrogações têm taxas próprias: 8.3.2 a 8.3.4)	por período	10,34 €

Informação prévia (art. 14.º, n.º 1)

Rubrica	Base	Valor
Informação prévia prevista no art. 14.º, n.º 1 do RJUE — obras de edificação (rubrica 8.8.3; com impacte semelhante a loteamento é a 8.8.5, 400,00 €)	valor fixo	300,04 €

Informação prévia (art. 14.º, n.º 2)

Rubrica	Base	Valor
Informação prévia prevista no art. 14.º, n.º 2 do RJUE — obras de edificação (rubrica 8.8.4; com impacte semelhante a loteamento é a 8.8.6, 600,03 €)	valor fixo	450,01 €

Autorização de utilização

Rubrica	Base	Valor
Entrega de documentos para a utilização de edifícios ou frações, após operação urbanística sujeita a controlo prévio (rubrica 8.4; utilização isenta de controlo prévio segue a 8.5: 120,04 €/fogo · 50,08 €/50 m²)	utilizacao almada	por fogo: 7,65 € por 50 m² ou fração: 7,65 €

O que não está incluído

Às taxas acresce o IVA e o imposto do selo, quando devidos (art. 14.º/3 e nota da tabela) — esta estimativa reproduz a reserva sem os liquidar. No portal, o pagamento inicial tem de ocorrer em 10 dias, sob pena de o procedimento não se iniciar (art. 22.º/7). Não inclui: loteamentos e obras de urbanização (8.8.8/8.8.9 e 8.9 — no separador próprio), comparticipações de localização específica (8.11 equipamentos, 8.12 Vale Cavala, 8.14 Aroeira — só mediante declaração no painel Almada), SIR (8.17) e SCIE (secção 11). TMU (8.13) e défice de estacionamento (8.15): painel Almada abaixo.

Nesta data, os procedimentos ainda não modelados em Almada: Loteamento · Obras de edificação com impacto relevante · Obras de urbanização · Remodelação de terrenos.

Este enquadramento aplicado ao seu processo A ferramenta apura a via do RJUE, a categoria de risco SCIE e as taxas do concelho a partir das respostas do seu caso, com a fundamentação pronta a colar na memória descritiva. Experimentar com o meu caso → · Planos

Apoio à decisão — não substitui o técnico. Os valores e artigos citados remetem para a fonte indicada; confirme sempre a redação em vigor à data do seu pedido. Procedimento.pt · Portugal, Viseu, Lamego, Almacave.