Ficha de Segurança (ANEPC, modelo 202201) pré-preenchida

Nas operações em que todas as utilizações-tipo são da 1.ª categoria de risco, o projeto de SCIE é dispensado e substituído pela ficha de segurança, entregue na câmara. A plataforma preenche o próprio modelo oficial e entrega-o em Word editável — uma ficha por utilização-tipo.

Caso fixo deste exemplo (dados fictícios, apuramento real do motor). Edifício multifamiliar de rés-do-chão + 2 pisos com garagem em cave: UT I (Habitacionais, pisos 0 a 2, 630 m², 6 frações) + UT II (Estacionamentos, piso -1, 180 m²), todas na 1.ª categoria de risco — via câmara municipal (ficha). A plataforma gera uma ficha por utilização-tipo; esta é a da UT II (o estacionamento), a que mostra a resolução do uso misto.

A resolução do uso misto — o estacionamento coberto de 50 a 200 m² é local de risco C (art. 10.º, n.º 3, al. m, do RJ-SCIE, na redação da Lei 123/2019). A ficha tabela-lhe o isolamento na secção 4.2 (Quadro XIV do RT-SCIE: EI 60 · REI 60 · E 30 C) e a reação na secção 5 (art. 41.º: A1/A1FL no risco C).
Altura da UT vs. altura do edifício — o estacionamento está todo abaixo do plano de referência (a cota do acesso das viaturas de socorro), por isso a sua altura da UT é 0 — não é o pé-direito nem a altura do prédio (art. 2.º, als. a e q, do RJ-SCIE, red. Lei 123/2019); a altura do edifício é 8,9 m. Os pisos da 2.2 (4 no total, 3 acima, 1 abaixo) saem das UT declaradas.
Preenchido pelo motor — a secção 6 (efetivo) automaticamente (art. 51.º: total 32); as classes mínimas regulamentares em 4.1/4.2/5 (proposta editável — confirmar com o projetado no Word); o controlo de fumo ativo (8.4) e de poluição do ar (8.7) do estacionamento; os extintores do projeto (8.5), com o total somado.
Fica em branco (do técnico e da câmara) — as caixas de seleção não marcadas no pré-preenchimento assistido, o requerente e o autor, o Processo n.º e a secção 9.2 (Fiscalização); nunca se inventa conformidade.

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Incluída no plano Arquiteto — ver planos →

Procedimento.pt é uma ferramenta de apoio à decisão e não substitui o técnico, a decisão municipal nem o parecer das entidades competentes. Modelo oficial: ANEPC, Ficha de Segurança 202201 (prociv.gov.pt). Bases: RJ-SCIE — DL 220/2008 na redação atual; RT-SCIE — Portaria 1532/2008 alterada pela Portaria 135/2020. Autor: Bruno Marques, Arquiteto (O.A. n.º 17034).