As medidas de autoproteção (MAP) organizam a segurança de um edifício ou recinto enquanto está em uso: prevenção, emergência e formação.
1. O que diz a lei
As MAP de cada utilização-tipo, de acordo com a sua categoria de risco, são as definidas no regulamento técnico (RT-SCIE).
Estão sujeitas a parecer obrigatório da ANEPC. Na 1.ª categoria de risco, o parecer é dos municípios.
Fonte: art. 21.º, n.º 2, do RJ-SCIE, DL 220/2008, na redação da Lei 123/2019.
2. Quando se entregam
Nas obras de construção nova, alteração, ampliação ou mudança de uso, o processo entrega-se até 30 dias antes da entrada em funcionamento do edifício (art. 21.º, n.º 3). Por conferir: o prazo nos edifícios existentes sem obra (art. 34.º do RJ-SCIE).
3. O que cada categoria exige
O quadro XXXIX do art. 198.º do RT-SCIE diz, por utilização-tipo e categoria de risco, quais são exigíveis:
registos de segurança (art. 201.º);
procedimentos de prevenção (art. 202.º);
plano de prevenção (art. 203.º);
procedimentos em caso de emergência (art. 204.º);
plano de emergência interno (art. 205.º);
ações de sensibilização e formação (art. 206.º);
simulacros (art. 207.º).
4. Edifícios com várias utilizações-tipo
As medidas são as de cada utilização-tipo, na sua categoria.
Nos espaços comuns aplicam-se as mais gravosas (art. 13.º, n.º 5, do RJ-SCIE).
5. Quem responde
O responsável de segurança é o proprietário ou a entidade exploradora de cada utilização-tipo. Nos espaços comuns a várias utilizações-tipo, é a entidade gestora (art. 6.º do RJ-SCIE; quadro XXXVIII do RT-SCIE).
O delegado de segurança é designado pelo responsável de segurança (art. 20.º, n.º 1).
O parecer fica condicionado à implementação efetiva das medidas, testada em exercícios ou simulacros quando aplicável (art. 196.º do RT-SCIE).
6. Edifícios existentes e alterações
Edifícios existentes: onde houver insuficiências de segurança elevadas, o autor das MAP elenca-as e propõe medidas compensatórias, que a entidade competente aprecia. Por conferir: o artigo do RT-SCIE (n.os 3 e 4 do artigo anterior ao 195.º, na redação da Portaria 135/2020).
Alterações: quando muda a categoria de risco ou a utilização-tipo, as modificações voltam a parecer. As outras modificações são aprovadas pelo responsável de segurança e ficam nos registos (art. 22.º, n.os 2 e 3, do RJ-SCIE).
Com o seu caso
A ferramenta apura a utilização-tipo e a categoria de risco e dá as medidas exigíveis pelo quadro XXXIX. Gera também a MAP em Word, pré-preenchida e editável (Cap. I a VII: registos, prevenção, emergência, formação). Abrir a análise SCIE →
Apoio à decisão — não substitui o técnico. Base legal: RJ-SCIE (DL 220/2008, na redação do DL 9/2021); RT-SCIE (Portaria 1532/2008, na redação da Portaria 135/2020); Notas Técnicas da ANEPC.