Documento em vigor. Reflete a configuração real do serviço e o regime de tratamento de dados praticado.
A procedimento.pt é uma ferramenta de apoio à decisão para profissionais da arquitetura e engenharia, que auxilia na classificação de procedimentos urbanísticos ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e na preparação de elementos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) e de desempenho energético. A ferramenta produz documentos de apoio, minutas e enquadramentos.
A ferramenta constitui apoio à decisão e não substitui o técnico responsável, o projeto da especialidade, nem os pareceres das entidades competentes (nomeadamente a ANEPC). A responsabilidade técnica pelos projetos e pelas peças submetidas a licenciamento é, em todos os casos, do técnico subscritor.
Ao subscrever ou utilizar o serviço, o Utilizador declara ter lido e aceite os presentes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.
O acesso aos documentos e às funcionalidades reservadas faz-se por subscrição anual, nas seguintes modalidades:
| Plano | Preço | Inclui |
|---|---|---|
| Arquiteto | 99 € / ano | Documentos de projeto (RJUE, SCIE que condiciona o desenho, requisitos de desempenho energético e soluções construtivas de referência, acessibilidades), pesquisa estruturada de SCIE e relatório de coordenação em Word. |
| Gabinete | 299 € / ano | Tudo o do plano Arquiteto, mais o apoio ao projeto de SCIE e a geração de documentos de Medidas de Autoproteção (MAP) em Word pré-preenchido. |
Os preços são apresentados em euros. O regime de IVA aplicável consta da fatura emitida a cada subscrição. Os pagamentos são processados pela Stripe (ver Subprocessadores).
A subscrição é anual e pode renovar-se por igual período. O Utilizador pode cancelar a qualquer momento, com efeito no fim do período já pago; o cancelamento não implica o reembolso do período em curso, mantendo-se o acesso até ao seu termo.
Quando o Utilizador seja consumidor, dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias. Este direito não é exercível quando o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais tenha começado com o consentimento expresso e prévio do Utilizador e o seu reconhecimento de que, com isso, perde o direito de livre resolução — nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Diretiva (UE) 2019/770. Ao aceder aos documentos e às funcionalidades reservadas imediatamente após a subscrição, o Utilizador presta esse consentimento e reconhecimento.
O software, a base de conhecimento curada, os modelos de documento e a apresentação são propriedade do titular do serviço (ver Identificação). Os textos legais citados (decretos-lei, portarias, notas técnicas) são de domínio público e reproduzidos a título informativo.
Sendo uma ferramenta de apoio à decisão, o titular não se responsabiliza pelas decisões técnicas tomadas com base nos seus resultados, que devem ser sempre validados pelo técnico responsável, nem garante a aprovação de processos por entidades terceiras (câmaras municipais, ANEPC ou outras). A responsabilidade do titular limita-se aos danos diretos comprovadamente resultantes de dolo ou culpa grave sua, sem prejuízo dos limites legais imperativos que não possam ser afastados perante consumidores.
O serviço é prestado «tal como está», podendo ser objeto de manutenção, evolução ou interrupção. O titular pode atualizar estes Termos; as alterações relevantes serão comunicadas e a data de atualização acima refletida.
Aplica-se a lei portuguesa. Quando o Utilizador seja consumidor, os litígios de consumo podem ser submetidos a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Informação sobre as entidades competentes está disponível no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).
Os dados pessoais são tratados por Bruno Marques, titular do serviço procedimento.pt (ver Identificação para contactos). Para qualquer questão de proteção de dados: info@procedimento.pt.
| Dados | Finalidade | Fundamento (art. 6.º RGPD) |
|---|---|---|
| Endereço de email | Autenticação, gestão da subscrição, envio de faturas e comunicações do serviço | Execução do contrato |
| Dados de faturação (nome, NIF, morada) | Emissão de fatura e cumprimento de obrigações fiscais | Obrigação legal |
| Dados de pagamento | Processamento do pagamento (tratados pela Stripe; o serviço não armazena números de cartão) | Execução do contrato |
| Respostas introduzidas na ferramenta | Gerar os documentos de apoio solicitados | Execução do contrato |
| Dados técnicos de sessão (identificação de dispositivo) | Segurança da conta e limites de dispositivos | Interesse legítimo |
O serviço não trata dados pessoais para fins de marketing ou newsletter e não utiliza cookies não essenciais nem publicidade. Apenas são usados os meios estritamente necessários ao funcionamento e à segurança da conta.
Para prestar o serviço recorremos aos seguintes subprocessadores, que tratam dados por nossa conta:
| Subprocessador | Função | Dados |
|---|---|---|
| Stripe | Processamento de pagamentos e subscrições | Email, dados de pagamento e faturação |
| Supabase | Base de dados de subscrições (alojamento na União Europeia — West EU) | Email, estado e nível da subscrição |
| Render | Alojamento da aplicação | Dados de sessão e tráfego |
| Resend | Envio de emails transacionais | Email do destinatário |
| Moloni | Emissão de faturas (quando ativo) | Nome, NIF, morada, valor |
Quando algum subprocessador trate dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência é feita ao abrigo de garantias adequadas nos termos do artigo 46.º do RGPD, nomeadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
Os dados de subscrição são conservados enquanto durar a relação contratual. Os dados de faturação são conservados pelo prazo de 10 anos, exigido pela legislação fiscal e comercial portuguesa (artigo 40.º do Código Comercial e legislação do IVA).
Nos termos do RGPD, o titular tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, e a retirar o consentimento quando este seja o fundamento. Para exercer estes direitos: info@procedimento.pt. Tem ainda o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas: comunicações cifradas, segredos em variáveis de ambiente, acesso restrito à base de dados e não armazenamento de dados de pagamento nos nossos sistemas.
Titular Bruno Marques
Atividade Arquiteto · Ordem dos Arquitetos n.º 17034
Localidade Lamego, Portugal
Contacto info@procedimento.pt
NIF 218377819
O regime de IVA aplicável consta da fatura emitida a cada subscrição.
A procedimento.pt é apoio à decisão. Os documentos gerados são minutas e enquadramentos automatizados, sujeitos a revisão e à responsabilidade do técnico. A ferramenta: